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Cerro Azul,17/02/2025

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CONHEÇA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE CERRO AZUL PARA 2025

Fonte: Fonte: Rogério Godoy - Presidente da Câmara Municipal
CONHEÇA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE CERRO AZUL PARA 2025 Prefeito Edinho e seu Vice Jonas recebem a chave da cidade e a LOA - Lei Orçamentária de 2025, aprovada pela Câmara da 37ª Legislatura e Sancionada pelo agora ex-Prefeito Patrick Magari-- Imagens de Nelson Lorenski
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Apresentamos abaixo as principais informações da LOA do Município de Cerro Azul para o ano de 2025, elaborada e aprovada na legislatura que terminou em 31 de dezembro de 2024. 

Isto significa que o novo prefeito vai executar um orçamento elaborado por seu antecessor.  

Você pode ver a previsão da arrecadação do Município e a proposta de aplicação dos recursos.  Se você quiser ver toda a Lei nº 40/2024, clique no link abaixo:

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5355F352/d385d0f0c8d1bdf65fc12569c9e9dd82d385d0f0c8d1bdf65fc12569c9e9dd82


PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

ESTADO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 040/2024.

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:


L E I


Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, no montante R$ 95.902.236,41 (noventa e cinco milhões, novecentos e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 110, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos; e

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – Cerro Azul Prev.

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 95.902.236,41 (noventa e cinco milhões, novecentos e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), discriminada na forma do Anexo I, sendo a receita de cada Orçamento, correspondente a:

I – Orçamento Fiscal: R$ 79.786.684,84 (setenta e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 16.115.551,57(dezesseis milhões, cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).


Anexo I – Das Receitas

a) Receitas do Orçamento Fiscal


RECEITAS CORRENTESR$77.374.684,84
Impostos, Taxas e Contribuição de MelhoriaR$  5.340.137,46
Receita de ContribuiçõesR#     489.827,69
Receita PatrimonialR$  2.288.299,68
Receita de ServiçosR$     441.272,67
Transferências CorrentesR$ 68.608.816,20
Outras Receitas CorrentesR$     206.331,14
RECEITAS DE CAPITALR$  2.412.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCALR$79.786.684,84

 b) – Receitas do Orçamento da Seguridade Social


RECEITAS CORRENTESR$4.906.670,48
Receita de ContribuiçõesR$2.200.000,00
Receita PatrimonialR$2.000.000,00
Outras Receitas CorrentesR$706.670,48
Receitas Correntes – Intra OrçamentáriasR$11.208.881,09
TOTAL RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADER$16.115.551,57
TOTAL GERAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DA SEGURIDADER$95.902.236,41

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 95.902.236,41 (noventa e cinco milhões, novecentos e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo a despesa de cada Orçamento, correspondente a:

 

a) I – Orçamento Fiscal: R$ 79.786.684,84 (setenta e nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e

b) II – Orçamento da Seguridade Social: R$ R$ 16.115.551,57(dezesseis milhões, cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

c) Despesas do Orçamento Fiscal


 
IPoder Legislativo
R$3.600.000,00
0100-Câmara Municipal de Cerro AzulR$3.600.000,00
IIPoder Executivo
R$76.186.684,84

ORÇAMENTO DISTRIBUÍDO  ENTRE AS SECRETARIAS  MUNICIPAIS

0200 - Secretaria Municipal de Governo - R$ 1.423.000,00

0300 - Procuradoria-Geral do Município - R$ 1.487.873,64

0400 - Secretaria Municipal de Administração - R$ 2.792.000,00

0500 - Secretaria Municipal de Finanças - R$ 10.431.881,09

0600 - Secretaria Municipal de Saúde - R$ 21.348.791,56

0700 - Secretaria Municipal Assistência Social - R$ 4.438.215,59

0800 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte - R$ 23.270.063,32

0900 - Secretaria Municipal de Obras e Viação - R$ 3.911.276,71

1000 -  Secretaria Mun. de Agricultura, Abast. Meio Amb - R$ 2.966.406,29

1100 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo - R$ 3.342.676,55

1200 - Secretaria Mun. Relações Institucionais Projetos de Engenharia - R$ 374.500,00

9000 - Reserva de Contingência - R$ 400.000,00

TOTAL DAS DESPESAS – ORÇAMENTO FISCAL : R$ 79.786.684,84

 
b) – DESPESSAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - CERRO AZUL PREV

 
Despesas Correntes :  R$ 14.165.000,00

- Pessoal e Encargos Sociais - R$ 13.500.000,00

- Outras Despesas Correntes - R$ 665.000,00

Despesas de Capital - R$ 350.000,00

- Investimentos - R$ 350.0000,00

Reserva de Contingência da Seguridade Social - R$ 1.600.551,57

TOTAL DAS DESPESAS – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE: R$ 16.115.551,57

TOTAL GERAL DA DESPESA- 
ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE: R$ 95.902.236,41
 

Art. 4º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2025, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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