A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul aprovou, nesta semana, o projeto do Executivo que institui uma política permanente de prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual, importunação e discriminação na administração pública.

A nova legislação cria regras claras, define responsabilidades e estabelece canais formais para acolhimento e apuração de denúncias, ampliando a proteção de servidores e servidoras.

Desenvolvido pelo Departamento da Mulher da Secretaria de Assistência Social e Habitação (SMASH), o projeto organiza o enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho público, abrangendo tanto condutas individuais quanto falhas institucionais.

Principais medidas:

* Canal único de denúncia e acolhimento

Atendimento com sigilo, escuta qualificada e orientação, mediante consentimento da pessoa denunciante.

* Fluxo definido de apuração

Registro, encaminhamento e abertura de sindicância ou processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.

* Comissão autônoma (COMPAMS)

Responsável por monitorar a política, produzir diagnósticos e acompanhar casos.

* Proteção contra retaliações

Vedação a qualquer prejuízo funcional ou perseguição a denunciantes e testemunhas, com previsão de sanções.

* Obrigação de comunicação

Gestores devem reportar casos de assédio ou discriminação, sob pena de responsabilização.

* Ações permanentes de prevenção

Capacitações, campanhas e semana anual dedicada ao tema, além de medidas cautelares para proteger envolvidos.

A política também se aplica a contratos de estágio, aprendizagem e prestação de serviços.

Com a aprovação, o município passa a contar com um sistema formal de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de assédio no serviço público.

Assessoria de Comunicação — Prefeitura de Rio Branco do Sul