Hoje, 27 de Julho, tivemos o prazer de conversar no Programa FALA MEU POVO da Rádio Novqa Cerro Azul. com a Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Cerro Azul, Sra. Ilza Maria de Lima Bichels.

A presidente falou sobre o papel do Conselho Municipal e sua importância para orientar a Prefeitura Municipal no planejamento e execução de ações que visem garantir aos idosos todos os direitos da constituição e do Estatuto do Idoso

Vídeo 2 - Continuação - Direitos da Pessoa Idosa, segundo o Estatuto do Idoso.

LEI N^o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 8^o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9^o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)